Patrícia Gorisch^[1]

Paula Carpes Victório^[2]

Introdução

A regulação das apostas online no Brasil, além de representar um marco econômico e jurídico, traz importantes implicações para o Direito das Famílias. Historicamente, a legislação brasileira se mostrou restritiva em relação aos jogos de azar, com o intuito de proteger a sociedade dos riscos associados, incluindo a potencial desestruturação familiar. No entanto, o crescimento vertiginoso das plataformas de apostas online e a dificuldade em controlar as atividades ilegais levaram o governo a adotar uma postura regulatória, visando tanto o controle desse mercado quanto a proteção dos consumidores e de suas famílias.

Em 2024, o governo federal estabeleceu um marco regulatório para as apostas online, com a exigência de que as empresas interessadas em operar no Brasil obtivessem licenças específicas, cujo prazo para solicitação se encerrou em 20 de agosto. Esse processo resultou em 113 pedidos de outorga, prevendo uma arrecadação significativa para o Estado. A partir de 1° de janeiro de 2025, essas plataformas começarão a operar sob um regime regulado, sujeito a regras rigorosas e fiscalização.

No entanto, a regulamentação das apostas online traz à tona preocupações no âmbito do Direito das Famílias, especialmente no que tange aos impactos da dependência em jogos sobre a estrutura familiar. O vício em apostas pode levar a consequências graves, como o comprometimento do patrimônio familiar, tensões emocionais, e até mesmo a ruptura de laços conjugais e parentais. Diante disso, o Direito das Famílias se vê desafiado a oferecer proteção jurídica adequada às famílias afetadas por essa nova realidade, além de pressionar por políticas públicas que minimizem os riscos e ofereçam suporte aos indivíduos vulneráveis.

Além das preocupações tradicionais associadas ao vício em jogos de apostas, o avanço das tecnologias e a acessibilidade das plataformas online têm exposto um público ainda mais vulnerável: jovens e crianças. Com a popularização das apostas online, muitas dessas plataformas têm se tornado atraentes para menores de idade, que, apesar das restrições legais, conseguem acessar esses sites com relativa facilidade. A presença de crianças e adolescentes nesse ambiente amplifica os riscos, uma vez que a imaturidade e a falta de compreensão sobre as consequências financeiras e emocionais do jogo podem levar a comportamentos compulsivos e ao desenvolvimento de uma dependência precoce.

Esse cenário preocupa especialmente no contexto do Direito das Famílias, uma vez que pais e responsáveis podem se deparar com situações onde o patrimônio familiar é comprometido por apostas realizadas por menores. Além disso, o impacto psicológico sobre jovens e crianças envolvidos em apostas pode ser devastador, afetando seu desenvolvimento emocional e escolar, e criando um ciclo de problemas que se estendem para além da infância. Nesse sentido, é imperativo que a regulamentação das apostas online inclua medidas rigorosas de proteção aos menores, e que o Direito das Famílias se adapte para oferecer respostas jurídicas eficazes para esses novos desafios, buscando preservar a integridade e o bem-estar das famílias afetadas.

Com base no tema acima, elaboramos a seguinte hipótese: a regulamentação das apostas online no Brasil, apesar de seu potencial econômico, pode não oferecer proteção suficiente às famílias, especialmente no que se refere à prevenção do acesso de menores de idade às plataformas de apostas e à mitigação dos impactos da dependência em jogos sobre a estrutura familiar.

Para tanto, partiremos das seguintes perguntas disparadoras: De que maneira a regulamentação das apostas online no Brasil aborda a questão da proteção de menores de idade, e quais são as lacunas legais que podem permitir o acesso de crianças e adolescentes a essas plataformas?Quais medidas jurídicas e políticas públicas poderiam ser implementadas para fortalecer a proteção das famílias contra os impactos da dependência em jogos, especialmente no que diz respeito à preservação do patrimônio familiar e ao bem-estar psicológico de jovens envolvidos em apostas?

Impactos da Dependência em Jogos no Âmbito Familiar

A dependência em jogos, também conhecida como "jogo patológico" ou "ludomania", é um transtorno caracterizado pela incapacidade de resistir ao impulso de jogar, mesmo diante de consequências negativas significativas. Esse comportamento compulsivo é comparável à dependência de substâncias, como drogas e álcool, uma vez que envolve uma necessidade contínua de repetir a atividade para alcançar uma sensação de euforia ou alívio do desconforto emocional.

Segundo estudos psicológicos, a dependência em jogos está frequentemente associada a um ciclo vicioso de excitação e alívio, seguido por culpa e ansiedade, que leva o indivíduo a retornar ao jogo para aliviar esses sentimentos negativos. Nesse contexto, o reforço intermitente – a recompensa aleatória que os jogos de azar oferecem – desempenha um papel crucial, pois alimenta a expectativa e a excitação, tornando o comportamento mais difícil de controlar.

Do ponto de vista sociológico, a dependência em jogos é influenciada por fatores culturais, sociais e econômicos. Estudos indicam que indivíduos que vivem em ambientes onde o jogo é socialmente aceito ou incentivado têm maior probabilidade de desenvolver problemas relacionados ao jogo. Além disso, a facilidade de acesso às plataformas de apostas online e a normalização dessas atividades, muitas vezes impulsionadas pela publicidade agressiva, aumentam significativamente o risco de dependência, especialmente entre os jovens.

No Brasil, a dependência em jogos é abordada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto dos transtornos mentais e comportamentais. A Classificação Internacional de Doenças (CID-10), adotada no Brasil, categoriza o "jogo patológico" sob o código F63.0, identificando-o como um transtorno do controle dos impulsos. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 13.756/2018, que regulamenta a destinação de recursos de loterias, também menciona a necessidade de campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo, embora ainda falte uma regulamentação mais específica para tratar da dependência relacionada às apostas online.

A pesquisa conduzida pela PwC, intitulada "O impacto das apostas esportivas no consumo", traz à tona preocupações significativas sobre como o crescimento das apostas online no Brasil está afetando as famílias, especialmente jovens e pessoas de baixa renda. Entre 2020 e 2024, o mercado de apostas esportivas cresceu 89%, com um volume de apostas estimado entre R$60 bilhões e R$100 bilhões em 2023. Esse aumento exponencial não só revela o alcance das apostas no país, mas também destaca o impacto negativo sobre a alocação de recursos financeiros dentro das famílias.

Um dos principais achados da pesquisa é o redirecionamento preocupante de recursos que antes seriam utilizados para investimentos e despesas básicas, como alimentação, para as apostas online. Jovens e membros de famílias de baixa renda, que já enfrentam desafios financeiros, estão cada vez mais destinando parte significativa de seus orçamentos para as apostas. O estudo "Mercado da maioria", realizado pela PwC em parceria com o Instituto Locomotiva, mostra que 52% dos consumidores estão utilizando dinheiro que antes seria aplicado em poupança para apostar, enquanto 48% estão substituindo gastos com lazer e alimentação por apostas. Essa mudança de comportamento reflete um risco crescente, onde recursos que deveriam garantir a segurança e o bem-estar familiar são usados em uma atividade que pode levar a perdas financeiras substanciais.

O impacto dessas mudanças no comportamento de consumo é particularmente grave entre os jovens, que, em busca de ganhos rápidos, acabam comprometendo não apenas seu próprio futuro financeiro, mas também a estabilidade de suas famílias. De acordo com a pesquisa do Instituto Locomotiva, muitos jovens apostadores são motivados pelo desejo de ganhar dinheiro rápido, com 54% indicando essa razão como a principal. No entanto, essa busca por uma solução imediata para as dificuldades financeiras muitas vezes resulta em perdas significativas, exacerbando as dificuldades econômicas e criando um ciclo de instabilidade que pode afetar toda a estrutura familiar. As apostas esportivas, que deveriam ser uma forma de entretenimento, estão se tornando um fator de desagregação familiar, onde o orçamento doméstico, que deveria ser destinado à educação, alimentação e poupança, é consumido pelo vício em apostas. Este cenário desafia as políticas públicas a criar medidas eficazes para proteger os jovens e as famílias, prevenindo que a dependência em jogos de azar comprometa seu futuro.

Efeitos das Bets sobre as Famílias

A dependência em jogos de apostas tem profundas consequências financeiras para as famílias, frequentemente resultando em endividamento significativo e perda de patrimônio. Pesquisas indicam que indivíduos que desenvolvem uma compulsão por apostas tendem a comprometer recursos financeiros essenciais, o que pode levar ao esgotamento das economias familiares e à necessidade de contrair dívidas para sustentar o vício. O estudo de PwC (2024) revelou que parte do orçamento familiar, que anteriormente seria destinado a investimentos e despesas básicas, está sendo redirecionado para apostas, exacerbando as dificuldades econômicas e colocando em risco a estabilidade financeira das famílias. Esse comportamento pode levar ao comprometimento do patrimônio familiar, incluindo a venda de bens ou a utilização de recursos destinados à educação e saúde, criando um ciclo vicioso de endividamento e dependência.

O impacto emocional e psicológico da dependência em jogos nas famílias é igualmente devastador. O comportamento compulsivo dos jogadores cria um ambiente de estresse e ansiedade para todos os membros da família, que frequentemente se sentem impotentes diante da situação. O estresse causado pela incerteza financeira e pelo comportamento errático do membro dependente pode levar a uma deterioração das relações familiares, resultando em conflitos constantes, distanciamento emocional e, em muitos casos, a ruptura de laços conjugais e parentais. Além disso, crianças que crescem em lares onde a dependência em jogos está presente podem sofrer efeitos psicológicos duradouros, como insegurança e dificuldades de desenvolvimento emocional, aumentando a probabilidade de problemas psicológicos na vida adulta.

A dependência em jogos também está associada a um aumento do risco de violência doméstica. O estresse financeiro e emocional gerado pela compulsão por apostas pode culminar em situações de violência, onde o dependente, em estado de frustração ou desespero, recorre à agressão contra membros da família. O comportamento violento é mais comum em lares onde existe dependência em jogos, especialmente quando a perda financeira é significativa e o jogador sente-se pressionado pelas dívidas ou pelo fracasso em controlar o vício. Essas situações não apenas ameaçam a integridade física dos familiares, mas também agravam o ciclo de instabilidade emocional e financeira, criando um ambiente familiar disfuncional e perigoso.

Direito de Família e a Proteção dos Vulneráveis

O Direito de Família brasileiro oferece diversas proteções legais para cônjuges e filhos que enfrentam vulnerabilidades decorrentes da dependência em jogos de um dos membros da família. A legislação visa garantir a segurança econômica e emocional dos indivíduos afetados, com destaque para a preservação do patrimônio familiar e os direitos dos menores. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, estabelece a família como a base da sociedade, assegurando proteção especial do Estado e priorizando os direitos das crianças e adolescentes (Brasil, 1988). Complementando essa proteção, o Código Civil de 2002 prevê mecanismos para resguardar o patrimônio em casos de má administração de bens por parte de um dos cônjuges, como a necessidade de autorização do outro para a alienação ou oneração de bens comuns (art. 1.647, CC/2002). Esses dispositivos legais são essenciais para impedir que a dependência em jogos comprometa a estabilidade financeira e emocional da família, garantindo que cônjuges e filhos tenham amparo jurídico adequado contra os impactos dessa compulsão.

Em situações de dependência grave em jogos, o Direito de Família permite a adoção de medidas protetivas emergenciais, conhecidas como tutelas de urgência, para proteger o patrimônio familiar e os direitos dos cônjuges e filhos. Essas medidas podem incluir a curatela ou a tomada de decisão apoiada, que permitem a gestão dos bens do dependente por outra pessoa, assegurando que os recursos financeiros sejam utilizados de forma responsável e em benefício da família. A curatela ou mesmo a tomada de decisão apoiada, prevista nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil, é uma medida que pode ser aplicada para salvaguardar o patrimônio quando o jogador compulsivo apresenta incapacidade de gerir seus próprios bens (Brasil, 2002). Em situações de risco iminente, o juiz pode conceder uma tutela antecipada, restringindo imediatamente o acesso do dependente aos bens, com o objetivo de evitar danos irreparáveis ao patrimônio familiar. Essas medidas são fundamentais para preservar a integridade econômica da família e impedir que a compulsão por jogos leve à ruína financeira.

A responsabilidade patrimonial do dependente em jogos é uma questão delicada no âmbito do Direito de Família, particularmente no que diz respeito à proteção dos bens comuns do casal. Dependendo do regime de bens adotado no casamento, os bens comuns podem ser afetados pelas dívidas contraídas pelo cônjuge dependente, caso essas dívidas sejam consideradas despesas necessárias à manutenção da família ou relacionadas ao exercício de sua profissão (art. 1.664, CC/2002). Contudo, o Código Civil oferece mecanismos de proteção ao cônjuge não responsável, como a separação judicial de bens (art. 1.687, CC/2002), que pode ser solicitada em casos de má administração dos bens comuns. A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância de proteger o cônjuge que não contraiu as dívidas, especialmente em situações de abuso de direito ou má-fé por parte do dependente. Assim, o Direito de Família disponibiliza ferramentas jurídicas que visam preservar o patrimônio familiar e minimizar os riscos associados à dependência em jogos.

Considerações Finais

A hipótese proposta de que a regulamentação das apostas online no Brasil, apesar de seu potencial econômico, pode não oferecer proteção suficiente às famílias, especialmente no que se refere à prevenção do acesso de menores de idade às plataformas de apostas e à mitigação dos impactos da dependência em jogos sobre a estrutura familiar, foi confirmada ao longo deste artigo.

O estudo mostrou que, embora existam proteções jurídicas no Direito de Família, como a tutela de urgência e a curatela, as lacunas na regulação atual ainda deixam as famílias vulneráveis. A falta de mecanismos eficazes de verificação de identidade, por exemplo, permite que menores de idade acessem plataformas de apostas, o que pode ter consequências graves para o desenvolvimento emocional e financeiro dos jovens e de suas famílias. Além disso, a dependência em jogos pode levar ao comprometimento significativo do patrimônio familiar, resultando em endividamento e até mesmo na perda de bens essenciais, exacerbando a instabilidade econômica das famílias afetadas.

Para mitigar esses riscos, é fundamental que a regulamentação das apostas online seja revista para incluir medidas mais rigorosas de controle, como a verificação obrigatória de identidade e a imposição de limites financeiros para evitar o endividamento excessivo. Políticas públicas também devem ser implementadas para oferecer suporte psicológico e financeiro às famílias afetadas, através da criação de programas de reabilitação para jogadores compulsivos e campanhas educativas sobre os perigos do jogo. Além disso, a criação de uma base de dados nacional para monitorar jogadores em risco permitiria uma intervenção preventiva, ajudando a evitar o agravamento da dependência e protegendo o bem-estar das famílias.

Para complementar as medidas regulatórias e políticas públicas necessárias, é fundamental reconhecer o papel educativo das instituições familiares e escolares na prevenção da dependência em jogos, especialmente entre os jovens. A família, como núcleo central de socialização, deve ser conscientizada sobre os riscos das apostas online e estar preparada para abordar abertamente esses temas com seus membros, particularmente com os mais jovens. Ao mesmo tempo, as escolas têm uma função crucial ao integrar em seus currículos programas de educação financeira e conscientização sobre o uso responsável da tecnologia. Essas iniciativas podem promover uma cultura de prevenção, capacitando os jovens a reconhecer os perigos do jogo compulsivo e a resistir às influências dessas plataformas.

O papel do Estado na fiscalização e aplicação das leis relacionadas às apostas online também deve ser significativamente reforçado. A eficácia das regulamentações depende não apenas da existência de normas bem estruturadas, mas também da capacidade do Estado em monitorar e punir infrações de maneira eficiente. Isso implica na implementação de sistemas tecnológicos avançados para rastrear o comportamento dos usuários e assegurar que as plataformas de apostas cumpram rigorosamente as normas estabelecidas. Proteger as famílias contra os efeitos nocivos da dependência em jogos exige, portanto, uma abordagem abrangente, que combine regulamentação rigorosa, políticas públicas robustas, educação preventiva e uma fiscalização eficaz. Somente assim será possível mitigar os riscos associados às apostas online e garantir um ambiente seguro e saudável para as famílias brasileiras.

O Direito das Famílias desempenha um papel essencial na proteção dos indivíduos vulneráveis em face do crescimento das apostas online. A legislação atual oferece algumas ferramentas para mitigar os danos causados pela dependência em jogos, mas as lacunas existentes ainda representam um desafio significativo. A regulamentação e as políticas públicas precisam evoluir para garantir que a proteção oferecida seja adequada e eficaz, preservando a estabilidade financeira e emocional das famílias brasileiras diante dessa nova realidade.

Referências

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

______ (2002). Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm.

Griffiths, M. (2005). A ‘components’ model of addiction within a biopsychosocial framework. Journal of Substance Use, 10(4), 191-197.

PwC Brasil. (2024, 26 de agosto). Parte do orçamento familiar no Brasil é transferido para apostas esportivas e setor de varejo sente o impacto. Recuperado de https://www.pwc.com.br/pt/sala-de-imprensa/release/pwc-parte-do-orcamento-familiar-no-brasil-e-transferido-para-apostas-esportivas-e-setor-de-varejo-sente-o-impacto.html.

Raylu, N., & Oei, T. P. S. (2002). Pathological Gambling: A Comprehensive Review. Clinical Psychology Review, 22(7), 1009-1061.

Wardle, H., Moody, A., Griffiths, M., Orford, J., Volberg, R., & Dobbie, F. (2011). Defining the online gambler and the effect of the internet gambling environment on gambling behaviours. International Gambling Studies, 11(2), 189-195.